Câmara de Vereadores de São Martinho - RS

  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

DE SÃO MARTINHO/RS

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RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2021

Sob a presidência do Vereador Jorge Antonio Scherner (PP) e com a presença dos senhores edis, deu-se a leitura dos avisos legais.

A ordem do dia foi a seguinte:

• PROJETO DE LEI N° 005/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder 15% (quinze por cento) de desconto sobre o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; taxa de fiscalização e vistoria; taxa sanitária e ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS fixo) e taxa de recolhimento de lixo, devidos pelos contribuintes relativamente ao exercício de 2021 e dá outras providências. ­– PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.
• PROJETO DE LEI N° 008/2021 – É definida situação de excepcional interesse público, autorizada a contratação emergencial e a prorrogação contratual, por tempo determinado, de agentes de combate a endemias e dá outras providências. – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.
• PROJETO DE LEI N° 009/2021 – Declara de relevante interesse público a concessão de incentivo, mediante auxílio financeiro e disponibilização de materiais e espaço físico, para a empresa Dieson Jocemar Engorff, CNPJ 37.712.272/0001-24, com objetivo de viabilizar a implantação do Polo EAD Universitário de São Martinho e dá outras providências. – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.
• PROJETO DE LEI N° 010/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e suplementar no valor de R$ 170.000,00. – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.
• PROJETO DE LEI N° 011/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital de Caridade de Crissiumal e dá outras providências. PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.
• EMENDA N° 003/2021 – Emenda aditiva ao Projeto de Lei n° 011.2021. – EMENDA APROVADA POR UNANIMIDADE.
• PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO N° 002/2021 – Institui política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município de São Martinho. – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.
• INDICAÇÃO N° 008/2021 – Sugere a Administração Municipal que elabore um estudo técnico para apurar viabilidade financeira e jurídica da alteração do vale alimentação a partir de 2022. INDICAÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE.

Finalizando, convidamos a todos os munícipes para prestigiar a próxima sessão legislativa na sala de reunião da Câmara, que ocorrerá excepcionalmente no dia 22 de fevereiro de 2021, iniciando às 19:15 horas. Finaliza com votos de um proveitoso final de semana a todos!