- Data de Apresentação: 06/11/2026
- Status: Aprovado
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SESSÃO ORDINÁRIA 09 DE NOVEMBRO DE 2026
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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 21 DE OUTUBRO DE 2026
- Data de Apresentação: 21/10/2026
- Status: Aprovado
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SESSÃO ORDINÁRIA 19 DE OUTUBRO DE 2026
- Data de Apresentação: 16/10/2026
- Status: Aprovado
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SESSÃO ORDINÁRIA 05 DE OUTUBRO DE 2026
- Data de Apresentação: 01/10/2026
- Status: Aprovado
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SESSÃO ORDINÁRIA 28 DE SETEMBRO DE 2026
- Data de Apresentação: 25/09/2026
- Status: Aprovado
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SESSÃO ORDINÁRIA 14 DE SETEMBRO DE 2026
- Data de Apresentação: 11/09/2026
- Status: Aprovado
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SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 2026
- Data de Apresentação: 14/08/2026
- Status: Aprovado
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SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE AGOSTO DE 2026
- Data de Apresentação: 31/07/2026
- Status: Aprovado
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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 20 DE JULHO DE 2026
- Data de Apresentação: 20/07/2026
- Status: Aprovado
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SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE JULHO DE 2026
- Data de Apresentação: 03/07/2026
- Status: Aprovado
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SESSÃO ORDINÁRIA 15 DE JUNHO DE 2026
- Data de Apresentação: 12/06/2026
- Status: Aprovado
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SESSÃO ORDINÁRIA 01 DE JUNHO DE 2026
- Data de Apresentação: 01/06/2026
- Status: Aprovado
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SESSÃO ORDINÁRIA 25 DE MAIO DE 2026.
- Data de Apresentação: 25/05/2026
- Status: Aprovado
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SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MAIO DE 2026
- Data de Apresentação: 04/05/2026
- Status: Aprovado
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SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2026
- Data de Apresentação: 24/04/2026
- Status: Aprovado
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