- Data de Apresentação: 30/01/2026
- Status: Aprovado
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PAUTA DA SESSÃO 02 DE FEVEREIRO DE 2026
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PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 19 DE JANEIRO DE 2026
- Data de Apresentação: 19/01/2026
- Status: Aprovado
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PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 22 DE DEZEMBRO DE 2025
- Data de Apresentação: 22/12/2025
- Status: Aprovado
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PAUTA DA SESSÃO 15 DE DEZEMBRO DE 2025
- Data de Apresentação: 12/12/2025
- Status: Aprovado
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PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
- Data de Apresentação: 09/12/2025
- Status: Aprovado
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PAUTA DA SESSÃO 01 DE DEZEMBRO DE 2025
- Data de Apresentação: 26/11/2025
- Status: Aprovado
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PAUTA DA SESSÃO 17 DE NOVEMBRO DE 2025
- Data de Apresentação: 14/11/2025
- Status: Aprovado
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PAUTA DA SESSÃO 03 DE NOVEMBRO DE 2025
- Data de Apresentação: 31/10/2025
- Status: Aprovado
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SESSÃO ORDINÁRIA 20 DE OUTUBRO 2025
- Data de Apresentação: 16/10/2025
- Status: Aprovado
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SESSÃO ORDINÁRIA 06 DE OUTUBRO DE 2025
- Data de Apresentação: 01/10/2025
- Status: Aprovado
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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 22 DE SETEMBRO DE 2025
- Data de Apresentação: 22/09/2025
- Status: Aprovado
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SESSÃO ORDINÁRIA 15 DE SETEMBRO DE 2025
- Data de Apresentação: 12/09/2025
- Status: Aprovado
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PAUTA DA SESSÃO 01 DE SETEMBRO DE 2025
- Data de Apresentação: 29/08/2025
- Status: Aprovado
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PAUTA DA SESSÃO 18 DE AGOSTO DE 2025
- Data de Apresentação: 15/08/2025
- Status: Aprovado
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PAUTA DA SESSÃO 04 DE AGOSTO DE 2025
- Data de Apresentação: 01/08/2025
- Status: Aprovado
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