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Câmara de Vereadores de São Martinho - RS
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Nº. 002/2013 - ESTENDE AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITA E VICE-PREFEITO, VEREADORES E AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO O INDICE DE REVISÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 2
Ano: 2013
Tipo: Lei
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Nº. 001/2013 - REGULA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, DO ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E NA LEI FEDERAL N.º 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS
Número: 1
Ano: 2013
Tipo: Lei
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